Termos de Uso

1. Objeto e Âmbito de Aplicação

O Atlas Notarial é uma plataforma digital desenvolvida especialmente para otimização operacional de serventias extrajudiciais (Tabelionatos de Notas, Registros Civis das Pessoas Naturais, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos / PJ).

Estes Termos de Uso regem a navegação no portal público, a solicitação de demonstrações institucionais e o acesso autenticado ao ambiente da bancada digital das serventias parceiras.

2. Solicitações de Demonstração e Contratação

O preenchimento do formulário de solicitação de demonstração possui caráter exclusivamente informativo e pré-contratual. O envio de informações não estabelece vinculo contratual automático, proposta comercial irrevogável ou garantia de ativação imediata de novos módulos.

As condições comerciais, prazos de implantação, escopo de módulos customizados, níveis de serviço (SLA) e responsabilidades operacionais serão formalizados em contrato de prestação de serviços específico firmado com cada serventia.

3. Responsabilidades do Cartório e dos Usuários Autenticados

Ao utilizar o ambiente restrito do Atlas Notarial, os usuários designados pela serventia comprometem-se a:

• Manter o sigilo absoluto de suas credenciais individuais de acesso (e-mail e senha), vedado o compartilhamento com terceiros;
• Utilizar a plataforma exclusivamente para atos jurídicos e rotinas notariais/registrais autorizadas pela serventia;
• Respeitar a hierarquia de papéis e permissões (Tabelião/Oficial, Substituto, Escrevente, Auxiliar) definida pelo gestor do cartório;
• Notificar imediatamente a administração da plataforma em caso de suspeita de uso não autorizado ou violação de segurança.

4. Proteção de Dados e Sigilo Profissional Notarial

Todas as operações, documentos e dados processados no ambiente autenticado da serventia estão sujeitos ao sigilo notarial e registral, bem como à legislação de proteção de dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e às normativas vigentes da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimentos nº 74/2018 e nº 134/2022 do CNJ).

O Atlas Notarial atua na qualidade de operador dos dados em relação ao acervo e atos inseridos pelas serventias contratantes, garantindo a segregação técnica de ambientes por cartório.

5. Propriedade Intelectual e Responsabilidade Técnica

Todos os direitos de propriedade intelectual referentes ao software, código-fonte, interfaces, algoritmos de automação, marca e identidade visual do Atlas Notarial pertencem exclusivamente ao desenvolvedor e responsável técnico Kauê Ruon Cardoso (Blumenau/SC). O licenciamento de uso garante à serventia o direito de acesso ao serviço contratado, sem transferência de propriedade da tecnologia ou cessão de direitos autorais.

6. Fé Pública e Autonomia da Serventia Extrajudicial

O Atlas Notarial atua estritamente como solução tecnológica de auxílio à redação, padronização, cálculo de emolumentos e gestão documental. A conferência dos dados de identificação das partes, a verificação da capacidade civil, a fiscalização dos tributos incidentes e a atribuição de fé pública são competências exclusivas, privativas e inafastáveis do Tabelião/Oficial titular, de seus Substitutos e Escreventes autorizados.

7. Disponibilidade, Manutenção e Níveis de Serviço (SLA)

A plataforma é atualizada continuamente para aprimoramento de desempenho, segurança da informação e adequação a novos provimentos do Conselho Nacional de Justiça. Manutenções programadas serão agendadas preferencialmente fora do horário de expediente bancário e de balcão extrajudicial.

8. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Federal nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), Código Civil, Marco Civil da Internet e LGPD, sem prejuízo das normas regulamentares editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Corregedorias Gerais de Justiça estaduais. Fica eleito o Foro da Comarca de Blumenau/SC para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.